Política de Privacidade e Proteção de Dados

Bem-vindo à Política de Privacidade da PRECODE (disponível em https://empresa.precode.com.br/ ).

Esta Política de Privacidade (“Política”) foi desenvolvida para explicar, de forma transparente e detalhada, como a PRECODE coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais e as informações comerciais de nossos usuários (Vendedores/Lojistas) e dos clientes finais destes (Compradores). Este documento atende rigorosamente aos critérios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e às diretrizes internacionais de segurança exigidas pelas políticas de proteção de dados de nossos provedores de integração e ecossistemas de vendas parceiros.

Ao registrar-se, acessar ou utilizar a nossa plataforma, você concorda explicitamente com os termos descritos nesta Política, reconhecendo que este consentimento é livre, informado, inequívoco e manifestado para as finalidades determinadas.

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1. Declaração de Entidade Independente

1.1. A PRECODE é uma plataforma tecnológica de integração e processamento de informações on-line de propriedade exclusiva de sua respectiva razão social.

1.2. A PRECODE declara expressamente que é uma entidade separada, autônoma e independente dos marketplaces e plataformas de e-commerce integrados, atuando sob suas próprias permissões e chaves de API autorizadas, não possuindo qualquer vínculo de representação, patrocínio ou sociedade com os canais de venda parceiros.

2. Papel no Tratamento de Dados (Controlador vs. Operador)

Para fins de conformidade com as leis de privacidade e termos de desenvolvedor:

• 2.1. O Vendedor/Lojista: É o Controlador dos dados pessoais de seus respectivos compradores, sendo o responsável legal por determinar a finalidade e a base legal do tratamento das informações nos canais de venda, em conformidade com o Art. 5º da LGPD.
• 2.2. A PRECODE: Atua estritamente como Operadora (Processadora) de dados, conforme definição no Art. 5º da LGPD. Nós processamos as Informações de Transação e dados pessoais de clientes finais exclusivamente em nome e sob as instruções expressas e por escrito do Vendedor, com a finalidade única de entregar as funcionalidades técnicas contratadas na plataforma. O tratamento desses dados pela PRECODE, enquanto operadora, é realizado com base nas instruções do Vendedor (Controlador), que, por sua vez, deve garantir que possui a base legal adequada para o tratamento, como a execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD) para viabilizar a compra e entrega de produtos, ou o legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) para fins de gestão e melhoria dos serviços, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

2.3. Em atendimento ao Art. 7.º da LGPD, toda operação de tratamento de dados pessoais realizada pela PRECODE possui base legal específica, conforme indicado na tabela abaixo:

Nota: O Vendedor, na qualidade de Controlador, é responsável por garantir a base legal adequada perante seus clientes finais (Compradores) para os tratamentos realizados em seus próprios canais de venda.

3. Informações Coletadas e Meios de Coleta

3.1. A PRECODE coleta dados por meios manuais (cadastro) e automatizados (integração via APIs oficiais das plataformas parceiras):

• Dados do Vendedor: Nome, Razão Social, CNPJ/CPF, e-mail, telefone corporativo, dados de faturamento e tokens de acesso criptografados, conforme o Art. 5º da LGPD.
• Informações de Transação (Via APIs de Marketplaces e E-commerce): Dados de anúncios, tabelas de preços, níveis de estoque e dados pessoais dos compradores finais (nome, endereço de entrega, telefone e detalhes dos produtos comprados) necessários para o fluxo logístico, expedição, gestão de encomendas e faturamento.
• Dados Técnicos de Navegação: Cookies estritamente essenciais, endereços IP e logs de acesso para garantir a estabilidade do sistema, autenticação de sessão e prevenção a fraudes. Especificamente, utilizamos:
  • Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma, permitindo a navegação e o uso de funcionalidades básicas, como o acesso a áreas seguras. Sem esses cookies, os serviços não podem ser prestados adequadamente.
  • Logs de Acesso e Endereços IP: Coletados para fins de segurança, auditoria, detecção e prevenção de fraudes, e para garantir a integridade e disponibilidade dos nossos serviços. Esses dados são mantidos pelo período legalmente exigido.

3.2. O usuário pode gerenciar as configurações de cookies diretamente em seu navegador. Contudo, a desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer a funcionalidade da plataforma.

4. Dinâmica de Coleta, Armazenamento e Utilização dos Dados pela PRECODE

4.1. Ao utilizar os serviços da plataforma e integrar sua conta em marketplaces ou outras plataformas, o usuário concede à PRECODE o direito de acessar informações pessoais e comerciais, com a finalidade de oferecer os serviços de forma plena.

• Coleta: Iremos coletar os dados que nos forem disponibilizados pelos marketplaces, tais como informações sobre seus anúncios, preços, estoque e vendas disponíveis. A qualquer momento, você poderá requisitar cópia dos seus dados que estão armazenados em nossos sistemas.
• Armazenamento e Segurança: Todas as informações coletadas, depois de serem criptografadas, são armazenadas em servidores localizados em diferentes regiões, visando garantir estabilidade, segurança e confidencialidade. Esses servidores são acessados apenas por canais de comunicação autorizados e por profissionais capacitados da PRECODE. A PRECODE trabalha em tempo integral na proteção tecnológica, porém, a sua responsabilidade em manter sua senha de acesso em local seguro é imprescindível. Fica terminantemente proibido o compartilhamento da sua senha pessoal com terceiros.
• Utilização e Melhoria: Os dados coletados serão utilizados para a prestação de serviços, melhoria da metodologia, personalização da plataforma às suas necessidades e criação de novas funcionalidades, cuidando sempre da total confidencialidade. Os dados poderão ser agregados à base do mesmo titular e utilizados em estatísticas e pesquisas de mercado da PRECODE, contudo, sem qualquer informação pessoal identificável do usuário final, a menos que expressamente autorizado.
• Comunicações (Apenas com o Lojista): Seu e-mail de cadastro corporativo poderá ser utilizado para envio de newsletters relativas à temática do e-commerce, comunicação de novos produtos, ou mensagens dos departamentos de suporte e marketing. O usuário poderá cancelar o recebimento dessas comunicações de e-mail a qualquer tempo através das ferramentas disponíveis.
• Monitoramento Legal: A PRECODE reserva-se o direito de monitorar a plataforma para assegurar que as regras de nossos Termos de Uso estão sendo observadas e que não há violação de leis aplicáveis, podendo excluir determinado usuário caso as políticas não sejam respeitadas.

4.2. Transferência Internacional de Dados: A PRECODE poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais para provedores de serviços de armazenamento em nuvem (cloud computing) ou outras infraestruturas localizadas fora do território brasileiro. Nesses casos, a PRECODE compromete-se a garantir que tais transferências ocorram em conformidade com o Art. 33 da LGPD, adotando as medidas contratuais e técnicas necessárias para assegurar um nível de proteção de dados pessoais adequado, como a utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou a verificação de que o país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais compatível com a LGPD.

5. Acesso por Funcionários, Agentes e Prestadores de Serviços

Em conformidade com as cláusulas de transparência e auditoria de sistemas:

• 5.1. Somente funcionários autorizados da PRECODE, sob senha e rigorosa fiscalização, terão acesso às informações do usuário. Eventualmente, em ações criadas em parcerias expressamente identificadas, os parceiros também poderão ter acesso, sempre restrito às necessidades do serviço.
• 5.2. Todo o acesso é limitado ao mínimo necessário para suporte técnico e operação do sistema. Todos os colaboradores autorizados estão sujeitos a rígidos acordos de confidencialidade perpétua e treinamentos de segurança da informação.

6. Restrições Estritas e Proibições no Uso de Dados

6.1. Para garantir a blindagem total das Informações de Transação recebidas através dos canais integrados, a PRECODE compromete-se a:

• Proibição de Mineração e Treinamento de Inteligência Artificial (IA): É terminantemente proibido utilizar, transferir ou permitir que terceiros utilizem qualquer dado pessoal, comercial ou material obtido via API de parceiros para desenvolver, melhorar ou treinar modelos de linguagem de grande porte (LLMs), algoritmos de aprendizado de máquina (machine learning) ou qualquer tecnologia correlata de IA, em conformidade com as diretrizes de proteção de dados.
• Proibição de Extração Automatizada: É vedada a utilização de robôs, scrapers, mineração de dados (data mining) ou ferramentas semelhantes para extrair informações estruturais ou comerciais das integrações.
• Proibição de Marketing para Clientes Finais: Os dados pessoais dos compradores finais obtidos através dos sistemas de marketplaces integrados nunca serão utilizados pela PRECODE para fins de marketing direto, publicidade, criação de perfis comportamentais (profiling) ou comercializados sob qualquer pretexto.
• Não Modificação Indevida de Contas: Nosso sistema automatizado não modificará configurações de conta, conteúdos ou ofertas do Vendedor nos painéis dos canais de venda de forma autônoma, agindo única e exclusivamente sob comandos diretos do lojista na plataforma Precode.

7. Plano de Resposta a Incidentes (Notificação em 24 Horas)

7.1. Se a PRECODE identificar ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que ocorreu um incidente de segurança, vazamento de dados, acesso não autorizado ou comprometimento de suas chaves e identificadores de conta de API, assumimos o compromisso público de notificar os provedores de integração afetados e os Vendedores em um prazo máximo de 24 horas, fornecendo os detalhes técnicos necessários para mitigar riscos imediatos, conforme previsto no Art. 47 da LGPD sobre segurança de dados.

8. Retenção de Dados e Exclusão Definitiva

• Prazo de Retenção: Manteremos os dados armazenados somente pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para operacionalizar o fluxo de vendas do lojista, ou pelos períodos pré-determinados por lei ou regulamentação específica (como, por exemplo, dados fiscais por 5 anos, dados de logs de acesso por 6 meses, conforme Marco Civil da Internet). Após o término do período de tratamento e a expiração das obrigações legais de guarda, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.
• Confidencialidade Vitalícia: O dever de sigilo e confidencialidade sobre dados pessoais de clientes não prescreve e permanece em vigor e aplicável perpetuamente.
• Exclusão por Rescisão: Mediante a rescisão do contrato com a PRECODE ou solicitação de exclusão, todos os dados associados à conta do lojista e seus respectivos clientes serão permanentemente destruídos, eliminados ou anonimizados de nossos bancos de dados ativos e backups, ressalvadas as obrigações legais.

9. Direitos dos Titulares dos Dados (LGPD)

9.1. Garantimos aos titulares dos dados (sejam Vendedores ou Compradores finais) o exercício pleno dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência do tratamento de dados;
• Acesso facilitado às suas informações armazenadas;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação ou portabilidade dos dados, quando cabível e permitido pelas obrigações fiscais vigentes;
• Revogação do consentimento.

9.2. Canais para Exercício dos Direitos dos Titulares:

• 9.2.1. Para Vendedores/Lojistas: As requisições relativas aos seus dados pessoais devem ser encaminhadas diretamente ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do canal indicado na Seção 11.
• 9.2.2. Para Compradores Finais: Considerando que a PRECODE atua como Operadora dos dados pessoais de compradores finais, as requisições para o exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD devem ser primeiramente direcionadas ao respectivo Vendedor/Lojista.
• 9.2.3. O Vendedor/Lojista (Controlador) é o responsável legal pela decisão sobre o tratamento desses dados. A PRECODE cooperará integralmente com os Vendedores/Lojistas para atender a tais solicitações, conforme as instruções do Controlador e as obrigações contratuais.

10. Conformidade Internacional e Sanções Comerciais

10.1. A PRECODE opera em estrito cumprimento com as regulamentações internacionais de controle de importação, exportação e regimes de sanções econômicas globais. É terminantemente proibido o uso de nossa plataforma por indivíduos ou empresas sob restrições ou sanções de órgãos e listas internacionais de restrição comercial.

11. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

11.1. Para exercer seus direitos legais, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou relatar qualquer evento de privacidade, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Encarregado de Proteção de Dados / DPO: Equipe de Privacidade Precode
• E-mail oficial para privacidade: contato@precode.com.br
• Endereço do Portal: https://empresa.precode.com.br/

Esta política está sujeita a alterações periódicas para refletir melhorias técnicas e atualizações regulatórias nas APIs parceiras. Os avisos de mudanças materiais serão exibidos em nossa plataforma.

Última Atualização: 02 de Junho de 2026.